LGPD

LGPD e seus direitos

Última atualização: 3 de setembro de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante a você o controle sobre os seus dados pessoais. Esta página resume esses direitos e mostra como exercê-los junto à Apexpy Pagamentos LTDA, CNPJ 44.227.385/0001-08, controladora dos dados coletados em whitelabel.apexpy.com.br.

Quem é quem nessa relação

  • Titular — você, a pessoa a quem os dados se referem.
  • Controlador — a ApexPy, que decide como e por que tratar os dados.
  • Operadores — os serviços que tratam dados em nosso nome, como o servidor de e-mail e as consultas de CPF e CNPJ.
  • Encarregado — o canal de contato para assuntos de proteção de dados: [email protected].

Os seus direitos, um a um

Confirmação e acesso Saber se tratamos dados seus e receber uma cópia do que temos.
Correção Corrigir dado incompleto, desatualizado ou errado — inclusive o nome, se a consulta à Receita tiver trazido diferente do seu.
Anonimização, bloqueio ou eliminação Pedir a remoção de dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei.
Portabilidade Receber seus dados em formato estruturado para levar a outro fornecedor.
Eliminação após consentimento Pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre compartilhamento Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Recusa ao consentimento Saber que pode não consentir e quais as consequências disso.
Revogação Retirar o consentimento a qualquer momento, sem custo.
Revisão de decisão automatizada Pedir revisão humana de decisão tomada apenas por sistema.
Petição Reclamar diretamente à ANPD ou a órgãos de defesa do consumidor.

Como pedir

Envie um e-mail para [email protected] com o assunto “LGPD — solicitação de titular”, dizendo qual direito quer exercer. Para proteger você, podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender — não entregamos dados de ninguém sem ter certeza de quem está pedindo.

O prazo de resposta é de até 15 dias. Se o pedido for complexo e precisar de mais tempo, avisamos dentro desse prazo com a justificativa.

Quando não conseguimos atender

Alguns dados precisam ser mantidos mesmo depois de um pedido de exclusão, por exigência legal ou para defesa em processo — por exemplo, registros de acesso e documentos fiscais. Nesses casos explicamos qual é a base legal e por quanto tempo o dado ainda será guardado, e ele fica bloqueado para qualquer outro uso.

Segurança

Os dados ficam em banco isolado, com acesso restrito e autenticação em duas etapas, tráfego cifrado por TLS, segredos guardados fora do código e trilha de auditoria de quem acessou o quê. Se acontecer um incidente com risco relevante a você, comunicamos você e a ANPD.

Autoridade Nacional

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, você pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo site gov.br/anpd.